Usuário Skype
sotisempresarial
CLIQUE PARA FECHAR
 
NOTÍCIAS & ARTIGOS
Ano novo, obrigação acessória nova!

A chegada do ano novo também trará a obrigatoriedade de mais uma declaração para a Receita Federal, a DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

Conforme a Instrução Normativa nº 1761 da Receita Federal, editada em 20/11/2017, a partir de 1º de Janeiro de 2018, será obrigatório informar à Receita Federal operações que envolvam o recebimento de R$ 30.000,00 ou mais em espécie.


Entenda essa nova obrigação e evite multas!



O QUE INFORMAR?

Se você, pessoa física ou jurídica, receber também de pessoa física ou jurídica valores em espécie a partir de R$ 30.000,00 decorrentes de:

  • venda de bens e direitos;
  • prestação de serviços;
  • aluguel;
  • quaisquer outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie

DEVERÁ fazer a comunicação deste recebimento.

 

Caso a transação envolva moeda estrangeira, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil anterior ao do recebimento.

Os valores de cotação devem ser consultados no site oficial do Banco Central do Brasil, dentro do campo cotações: http://www.bcb.gov.br

 

Além do valor da transação, também deverá ser comunicada as seguintes informações:

·         CNPJ ou CPF de quem efetuou o pagamento;

·         Código da transação;

·         Descrição da transação;

·         Data da operação.

 

 COMO INFORMAR?

A comunicação do recebimento em espécie a partir de R$ 30.000,00 deverá ser feita por meio da DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, no site da Receita Federal.

A única forma de envio dessa declaração é por certificado digital de pessoa física ou jurídica. Portanto, se você ainda não possui um certificado digital, mas costuma realizar operações que envolvam o recebimento, em espécie, de valores superiores a R$ 30.000,00, adquira já o seu nas entidades credenciadoras de certificados.

 

QUANDO INFORMAR?

A declaração deverá ser enviada à Receita Federal, por meio de seu sistema próprio, até o último dia ÚTIL do mês seguinte ao mês de recebimento dos valores em espécie.

 

O QUE ACONTECE SE EU INFORMAR FORA DO PRAZO?

Se a declaração for enviada fora do prazo, o declarante deverá pagar multa de R$ 100 a R$ 1.500,00 por mês de atraso, a depender se for pessoa física ou jurídica, e, neste último caso, dependerá de seu regime tributário.

 

O QUE ACONTECE SE EU NÃO INFORMAR?

A não apresentação ou apresentação com informações incompletas ou omissas acarretará multas de 1,5% a 3% do valor da operação.

No caso de omissão das informações ou não envio da declaração, além das multas, a Receita Federal poderá comunicar o Ministério Público Federal quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, que é a Lei dos crimes de “lavagem de dinheiro”.


Evite multas e dor de cabeça. Informe sempre a Sotis Empresarial no dia seguinte ao do recebimento de valores em espécie acima de R$ 30.000,00.

 


 DAS com vencimento 20/04/2020
 
 Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda
 
 Receita começa a pagar hoje (17/07/2017) o 2º lote de restituição do Imposto de Renda
 
 Receita libera dia 9 consulta a lote de restituição do Imposto de Renda
 
 O real valor da Contabilidade para o mundo dos negócios
 
 O imposto de renda 2016 vem aí...
 
 A importância da Contabilidade no Terceiro Setor
 
 Receita Federal facilita prestação de contas de empresas
 
 Quais são as prioridades financeiras das empresas em 2015?
 
 6 dicas para um fluxo de caixa eficaz
 
 A urgente necessidade de profissionalização das organizações contábeis
 
 
Untitled Document
SOTIS EMPRESARIAL CONTÁBIL
Rua Coronel Agenor de Camargo, 279- Centro
Santo André/SP - CEP 09020-220
contato@sotisempresarial.com.br
Nossa Empresa
Nossa Sede
Respons. Social
Assess. Contábil
Copyright © 2015      Todos os direitos reservados.       Desenvolvido e publicado por: